ABEAR promove aula sobre proteção de dados em curso para associadas

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) promoveu nesta quinta-feira (21) a 4ª aula do curso “A tutela administrativa e regulatória das relações de consumo”, realizado em parceria com o Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo (IPS Consumo). A iniciativa integra o Capacitar, programa da associação voltado para a atualização de competências dos colaboradores das companhias aéreas associadas. As aulas são realizadas na sede da entidade, em São Paulo (SP).

O advogado e especialista em privacidade e dados pessoais, Profº Dr. Danilo Doneda, foi o convidado do curso para tratar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018). A norma, que deve entrar em vigor em agosto de 2020, regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte das empresas públicas e privadas.

Na avaliação de Doneda, o Brasil está criando tardiamente uma lei para proteção de dados. “Dos países latino-americanos, mesmo se compararmos com as médias economias e não necessariamente com as grandes, o Brasil é um dos últimos países a criar essa lei. México, Argentina, Colômbia, Uruguai e até países da América Central já possuem leis específicas e já contam com organismos respeitados que lidam com o tema”, disse. Segundo ele, o país não tinha necessidade imediata de se adequar aos padrões internacionais, até o momento em que a vulnerabilidade de dados no Brasil passou a crescer.

O especialista acredita que a aviação brasileira não será tão afetada com essa nova realidade. “Como a aviação segue padrões internacionais, presume-se que o mercado brasileiro já esteja alinhado com diversas normas ressaltadas, por exemplo, pela Associação Internacional de Transporte Aéreo e pela Organização Internacional da Aviação Civil”, afirmou.

A ABEAR recebe a 5ª e última aula do curso no dia 3 de dezembro, com dois professores convidados. Confira a programação:

• Das 9h às 13h:

Tema: Questões atuais da jurisprudência do Direito do Consumidor aplicadas ao setor aéreo

Professor Convidado: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, juiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

• Das 14h30 às 16h:

Tema: A pretensão resistida como legitimadora de um processo judicial e o impacto na melhoria das relações de consumo

Professor convidado: Carlos Eduardo Richinitti, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul