ABEAR debate sobre franquia de bagagem no Senado Federal
A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) defendeu a desregulamentação da franquia da bagagem na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal, nesta quarta-feira (17). Representantes do setor aéreo e de associações dos consumidores se reuniram na audiência pública para colocar em pauta a Resolução n°400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que permite que as companhias adotem práticas de venda de passagens aéreas com diferentes franquias de bagagem despachada.
No Senado, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 89/2016, do senador Humberto Costa (PT-PE), foi aprovado em 2016. O projeto, que impede a mudança na regra, está em tramitação na Câmara dos Deputados.
A desregulamentação proposta pela ANAC alinha as regras nacionais ao mercado internacional. Atualmente, só a Venezuela regula a franquia da bagagem doméstica e internacional. Com essa medida o órgão estabelece o aumento da franquia de bagagem de mão de 5kg para 10kg. Além disso, permite que o custo do despacho de bagagens, que era embutido no valor do bilhete de todos os passageiros, seja cobrado apenas de quem optar por esse serviço. Dados da Secretaria de aviação Civil (SAC) apontam que quase 40% dos passageiros não despacham bagagem.
Eduardo Sanovicz, presidente da ABEAR, explicou que, com o auxílio da desregulamentação, a aviação comercial brasileira pretende alcançar 200 milhões de passageiros em 10 anos por meio de preços mais acessíveis. Trarão também maior transparência e competitividade ao transporte aéreo. “As empresas no Brasil estão criando as suas práticas, que se assemelham ao mercado internacional. O passageiro que viaja sem bagagem vai pagar uma tarifa menor do que aquele que irá despachar a mala. Garanto que em seis meses a percepção da sociedade será diferente, vão perceber que todos pagavam por um serviço que nem todos usavam”, falou Sanovicz.
O diretor-presidente da ANAC, José Ricardo de Queiroz, ressaltou que a meta do órgão é tornar o mercado brasileiro atrativo para novos investimentos no setor de aviação e reiterou que a resolução não criou a taxa para cobrança. “A ANAC não está tirando o direito do consumidor. O que a agência trouxe foi uma norma que pretende incluir o cidadão brasileiro na aviação”.
A CTFC é presidida pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO). Durante a audiência, o parlamentar reforçou a importância da agenda do setor para o desenvolvimento da aviação brasileira. “O preço do querosene de aviação, evidentemente, é o grande vilão desta história e quem paga o preço é o passageiro. Se o governo diminuir o preço desta carga tributária, vamos ter mais voos, consumir mais querosene de aviação e o governo irá arrecadar mais impostos”, afirmou o senador.
Também participaram da audiência o advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Igor Rodrigues Britto; o diretor da International Air Transport Association (Iata), Carlos Ebner; e Matheus Schuch, representante da Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo (Andep).