ABEAR debate direito do consumidor no Senado Federal

Nesta manhã (18), a Comissão Especial do Código Brasileiro de Aeronáutica (CEAERO) promoveu uma audiência pública para analisar e colher sugestões da sociedade civil relativas aos temas de defesa do consumidor presentes no projeto de Código Brasileiro de Aeronáutica. A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) esteve presente e abordou, entre outros temas, a desregulamentação tarifária de bagagem.

Eduardo Sanovicz, presidente da ABEAR, fez um comparativo entre as regras adotadas no Brasil e as praticadas no resto do mundo. O Brasil começou a se adequar mais rapidamente à legislação internacional em 2002, quando o governo liberou o preços das passagens aéreas. Com a competitividade, os preços caíram pela metade e o número de passageiros triplicou, tornando a aviação um transporte de massa no Brasil, com mais de 100 milhões de passageiros. Quando os preços eram regulamentados – e altos – a tarifa de bagagem era incluída no valor final do bilhete e as pessoas não sentiam a diferença. Mas hoje, dois terços dos passageiros pagam por aquele um terço que despacha a mala.  “Depois de 15 anos de experiência com aviação, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Secretaria de Aviação Civil (SAC) avaliaram que os preços caíram, o número de passageiros triplicou e nós seguimos trabalhando para atender mais lugares e com preços mais acessíveis.”

Sanovicz ressaltou, ainda, a importância de alinhar regras da aviação brasileira com as internacionais. “Quando falamos sobre as bagagens, não estamos defendendo cobrar diretamente e sim adotar a liberdade de cobrar ou não destacadamente, como feito no resto do mundo. Com isto, conseguimos oferecer uma aviação mais competitiva, barata e acessível.”

Ricardo Bisinotto Catanant, superintendente de acompanhamento de serviços aéreos na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), também afirmou que a medida de desregulamentação tem como objetivo as regras internacionais. “Quando a agência traz ao público o debate sobre a proposta de desregulamentação das franquias de bagagem, que não é a mesma coisa que acabar com a franquia, está agindo na defesa de um consumidor que, hoje, não está usufruindo da justiça tarifária”, ressaltou.

Além dos representantes da ABEAR e da ANAC, também estiveram presentes na audiência pública: Marié Miranda, presidente da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil; Vitor Hugo de Sousa Fernandes, representante do Sindicato Nacional dos Aeroportuários – SINA; Paulo Costa, diretor da Associação Internacional de Transportes Aéreos – IATA.

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